I- Comete um crime autónomo de violência doméstica previsto e punido pelo artigo 152º, nºs 1, e) e 2, a) do Código Penal o agente que dolosamente provoca maus tratos psíquicos a menor seu...

I - Embora resulte do disposto o art. 11.º da Lei 37/2015, de 05-05 (Lei da Identificação Criminal), que o cancelamento dos registos decorre do decurso de determinados prazos, variáveis consoante a...

I - O cancelamento definitivo do registo criminal das condenações anteriores previsto no artigo 11.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, não opera a extinção das mesmas no plano jurídico ou na ordem...

I - A reabilitação legal ou de direito do condenado decorrente do cancelamento definitivo do registo criminal, nos termos previstos no artigo 11.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, tem subjacente o...

I - A confissão parcial dos factos não tem que constar da matéria assente, desde que a mesma decorra da motivação. II - O arrependimento juridicamente relevante é um ato pessoal fidedigno situado na...

Após o cancelamento definitivo de uma condenação no registo criminal, não pode tal condenação ser considerada em processo criminal para nenhum efeito.