I - Integrada uma funcionaria num quadro de pessoal de informatica, como operadora de registo de dados principal, ao abrigo da norma transitoria do art. 30 do DL 110-A/80, de 10/5, sem as...

I - As conclusões das alegações finais do recurso contencioso administrativo definem o ambito deste em face da remissão do paragrafo unico do artigo 67 do Reg. do STA ( na nova red. do D.L. 227/77 )...

O regime de estruturação de carreiras constante do Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho, não abrange as carreiras de pessoal de informatica, que continuaram a reger-se pelo Decreto-Lei n. 110-A/80,...

I - Não obstante estar junta aos autos, entre outras, uma procuração passada por pessoa que não figura na petição entre dezenas de recorrentes, e vedado aceitar tal pessoa como recorrente, com base...

Não resultante dos elementos de registo e demais documentação respeitante a recorrente, que esta em 11 de Maio de 1980 - data da entrada em vigor do DL n. 110-A/80, de 10 de Maio - prestava serviço...