I - No desempenho da actividade de avaliação e classificação do mérito profissional dos magistrados judiciais, a autoridade administrativa competente dispõe de liberdade de valoração dos elementos ao...

I - O eventual incumprimento de prazos meramente ordenadores, indicativos ou disciplinares, destinados a delimitar ou regular a tramitação procedimental, não extingue a faculdade de praticar os...

I - Compete à autora fazer a prova do erro sobre os pressupostos de facto de que alega padecer o relatório de inspeção, nos termos do art. 342º do C.C., pelo que, não o tendo feito, o mesmo não se...

I - Enferma de violação de lei o acto que, ao decidir sobrestar na classificação de um magistrado, exerceu esse poder discricionário fora do seu legal condicionalismo. II - Abrindo-se à...

I - Os n.os 1 e 4 do artigo 16.º do Regulamento das Inspecções Judiciais do CSM não são ilegais por falta de habilitação legal. O RIJ foi criado ao abrigo dos poderes regulamentares do CSM, possuindo...

I – Se a apreciação do trabalho do magistrado inspeccionado se fundamenta em “produção escassa, não só em termos comparativos globais, mas ainda tendo em conta o que neste mesmo tribunal sabemos...

I - Se a apreciação do trabalho do magistrado inspeccionado se fundamenta em “produção escassa, não só em termos comparativos globais, mas ainda tendo em conta o que neste mesmo tribunal sabemos...

I – Ao contrário da reclamação facultativa, que não carece de estar contemplada na lei reguladora de cada procedimento, visto ser admitida com carácter genérico (art. 161º do CPA), a reclamação...