008285 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Atribuida, com caracter definitivo e executorio, determinada classificação, o acto posterior que manda rever essa classificação em cotejo com outro concorrente ainda não classificado, retira aquela eficacia executoria, tornando o acto irrecorrivel. II - E definitivo e executorio o acto que procede a classificação e graduação por merito dos concorrentes a uma promoção. III - Sem embargo de o apuramento do merito dos concorentes ser, em principio, insindicavel, salvo desvio de poder, isso não significa que o acto de classificação não seja vinculado quanto a outros aspectos. IV - E unitario e indivisivel o acto de classificação dos concorrentes com a subsequente graduação em merito relativo. V - O acto que antecipa uma classificação parcial esta ferido de incompetencia em razão do tempo.