1 - Não pode fazer-se constar dos factos provados matéria conclusiva ou conceitos de direito, devendo estes ser substituídos pelos factos subjacentes, também alegados. 2 – O disposto no art.º 808.º...

I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica,...

I - A obrigação de adquirir uma determinada quantidade de mercadoria através da aquisição mensal de fracções dessa quantidade corresponde a uma prestação de execução fraccionada ou repartida sujeita...

I - A lei admite que as partes, por convenção, de acordo com o princípio da autonomia privada, concedam a si próprias a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto, como...

I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância,...

1. Para que haja retificação da sentença ao abrigo do disposto no art.º 614º do CPC é necessário que haja erro (de escrita, de cálculo, ou quaisquer inexatidões), que o mesmo seja manifesto, e que...

I – A lei admite a resolução convencional do contrato, facultando às partes, de acordo com o princípio da autonomia da vontade, o poder de expressamente, por convenção, atribuir a ambas ou a uma...

1 – A resolução convencional admitida pelo artigo 432º, n.º 1 do Código Civil confere às partes, de acordo com o princípio da autonomia da vontade, a possibilidade de expressamente, por convenção,...

I - Os documentos eletrónicos elaborados com recurso às tecnologias informáticas, muito embora sejam subsumíveis ao conceito de documento constante do artº 362º do C.Civil, revestem-se de...

I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens...