Não envolvendo o pedido reconvencional, no tocante aos seus fundamentos legais e pedido, quaisquer outros sujeitos que de acordo com os critérios gerais aplicáveis à pluralidade das partes possam...

I - Não obsta à verificação de transmissão de estabelecimento, para efeitos do disposto no artigo 285º do Código do Trabalho, a característica intuitu personae do contrato de franquia. II- Para que...

I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância,...

I - As directivas comunitárias relativas aos contratos à distância celebrados pelo consumidor visam proteger o mesmo face aos novos meios de comunicação à distância e à impossibilidade de o...

I “As cláusulas que impõem obrigações de não concorrência, nos contratos de franquia, só são válidas se forem indispensáveis à protecção do saber-fazer, transmitido pelo franquiador ao franquiado....

I - O direito de retenção, enquanto direito real de garantia limitado, previsto em termos gerais no enunciado artº. 754º, do Cód. Civil, tem como pressupostos ou requisitos: - A licitude da detenção...

A dissolução e liquidação de uma sociedade, parte contratante num contrato atípico de franquia, determina a extinção das prestações posteriores a essa liquidação por impossibilidade objectiva de...

I - As declarações constantes de articulado apresentado em processo judicial diverso, com identidade das partes em litígio e intervenção efectiva nos processos em causa, feitas por mandatário, devem...

I – Colocado perante qualquer prática restritiva da concorrência, o tribunal deve avaliar se se impõe aplicar apenas o direito nacional ou também o direito da União Europeia. II – O Regime Jurídico...

I - A interpretação conjugada e teleológica dos arts. 370.º, n.º 2, e 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, fazendo condicionar a admissibilidade do recurso para o STJ de decisões proferidas nos...