I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d/1ª parte, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II –...

I) Não ocorre nulidade da sentença nos termos do artigo 615.º n.º 1 c) ou e) do Código de Processo Civil se, estando apenas em causa nos autos a titularidade do direito de propriedade sobre...

I. Os fundamentos (de facto ou direito) apresentados pelas partes em suporte da sua posição, v.g., argumentos, considerações ou pressupostos – não constituem questões essenciais que devam ser objeto...

O acórdão recorrido padece, em parte, de nulidade por condenação em objecto diferente do pedido, e, noutra parte, de erro de julgamento ao condenar todos os réus a restituir à autora quantia que esta...

I- Decorre do princípio dispositivo a necessária correspondência entre a acção e a sentença. II- De acordo com a «teoria da identificação da acção», consagrada no artigo 581.º CPC, esta decompõe-se...

I - A aplicação do regime do n.º 2 do artigo 888.º do Código Civil pressupõe que, só depois da celebração da venda, as partes ou a que pretende prevalecer-se de tal regime, tenham conhecimento da...

I – A impugnação de uma sentença arbitral perante um tribunal estadual só pode revestir a forma de anulação, âmbito em que o tribunal estadual não pode conhecer do mérito das questões decididas na...

- Apenas padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito. II- A nulidade de sentença prevista na alínea c) do nº.1...

I. — A alegada nulidade processual, por não ter sido dada a alguma das partes a oportunidade de se pronunciar sobre alguma das questões relevantes para a decisão, não deve em caso algum coordenar-se...

I. — O problema da qualificação de um contrato deverá analisar-se ou decompor-se em dois: em primeiro lugar, num juízo sobre a presença de todos ou sobre a não-presença de algum ou de alguns dos...