O descritor "Condenação em objeto diverso do pedido" classifica 33 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2016 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 29 | 87.9% |
| TRC | 2 | 6.1% |
| TCAN | 1 | 3.0% |
| TRG | 1 | 3.0% |
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