1 - A circunstância de estar já decorrido o prazo de validade do aparelho utilizado para pesquisa do álcool no ar expirado não coloca em causa a prova através dele obtida, desde que tenham sido...

1. Do art. 607.º n.ºs 3 a 5 do Código de Processo Civil decorre o dever de o tribunal discriminar os factos que julga provados e os que julga não provados, e após interpretar e aplicar as normas...

I . Não se mantém em consequência da alteração legislativa efetuada, no atual quadro legislativo, a força persuasiva da jurisprudência fixada pelo AUJ n.º 6/2002. O direito de regresso da seguradora...

I - O segurador, para que lhe seja reconhecido o direito de regresso relativamente ao condutor que conduzia sob a influência do álcool , não está vinculado à demonstração de uma relação de...

I- A alínea c) do nº1 do art.º 27º do D.L. nº 291/2007, de 21.8. estabelece uma presunção legal, assente nas regras da experiência comum e da normalidade social, segundo a qual a infracção estradal...

I) Se a primeira instância omite decisão quanto a factos submetidos a julgamento e essenciais à decisão do recurso, a decisão da matéria de facto é deficiente. II) Contendo o processo todos os...

i) para que se verifique a negligência grosseira do sinistrado conducente à descaraterização do acidente, é necessário que a sua conduta tenha sido temerária, manifestamente ofensiva da prudência que...

Ao não mencionar, no final da alínea B) do dispositivo, que o valor aí previsto deveria ser descontado àquele que é referido na alínea A), a sentença recorrida condenou a recorrente em quantidade...

Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- Demonstrado que um condutor de veículo automóvel, interveniente em acidente de viação, submetido após o mesmo a teste de alcoolemia, evidencia uma...

I. Não é indiferente para uma seguradora assumir o risco de furto ou furto de uso de um automóvel, consoante o respetivo agente seja portador ou não seja portador de uma taxa de álcool no sangue...