Confirmação de julgado - Jurisprudência Portuguesa

I - A al. h) do n° 3 do art. 2° do CIRS não excedeu os limites traçados pela respectiva lei autorizante, pelo que não enferma de inconstitucionalidade formal. II - Também não violou os princípios...

O art. 2, n. 3 al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.

Quando o STA confirmar inteiramente e sem qualquer declaração de voto acórdão da Secção de Contencioso Tributário do TCA, quer quanto à decisão, quer quanto aos fundamentos, pode o acórdão limitar-se...

Sempre que este Supremo Tribunal confirme inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado recorrido, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão produzido...

Confirmando o STA inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado recorrido, pode o acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da sentença recorrida.

I - Não inconstitucionalidade formal da al. H) do n. 3 do art. 2 do CIRS.Não inconstitucionalidade material por violação do princípio da igualdade, tipicidade e justiça. Confirmação do julgado e...

I - A al. h) do n. 3 do art. 2 do CIRS não excedeu os limites traçados pela respectiva lei autorizante, pelo que não enferma de inconstitucionalidade formal. II - Também não violou os princípios...