O descritor "Conflito negativo de competência em razão do território" classifica 9 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2015.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 9 | 100.0% |
Últimos 9 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados