1. Respeitando o procedimento administrativo a cuja cópia a autora pretende aceder a um terceiro, o provimento da acção de intimação para a prestação de informações é susceptível de o prejudicar...

I – Considerando que a eventual procedência de uma ação administrativa de impugnação de deliberação de arquivamento de participação disciplinar e condenação à prática de ato de abertura de processo...

1 – Se o ato impugnado for revogado, rectius anulado administrativamente, na pendência do processo de Impugnação Judicial, a instância deve ser extinta por impossibilidade da lide. 2 – Se a...

I - A não citação do réu implica a nulidade do processado posterior – cfr. art. 187.º do CPC, ex vi art.s 1.º e 23.º, do CPTA -, desde que a falta não se encontre sanada; II - Há falta de citação...

I. O pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual...