1. A Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, que aprovou a Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), apenas permite a impugnação da sentença arbitral, pela via do pedido de anulação, caso se verifique algum ou...

I - Os direitos do dono da obra consumidor à reparação/eliminação dos defeitos, à substituição do bem, à redução do preço e à resolução do contrato, são independentes uns dos outros, podendo ser...

I – Ainda que as conclusões do recurso repitam, em grande parte, texto utilizado no corpo das alegações, desde que as mesmas enunciem de forma clara as questões suscitadas pelo recorrente e sejam...

I – É de qualificar como empreitada de consumo a obra de reabilitação de prédio urbano levada a cabo por sociedade comercial, que exerce a actividade de construção civil, a pedido de ré, pessoa...

1.–A atender ao preceituado nos artigos 478º e 480º, do Código de Processo Civil, haverá de se considerar garantido o contraditório com a notificação da nomeação do perito e do prazo fixado,...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado...

I - A alteração da matéria factual fixada em primeira instância penas deve efetuar-se por via de recurso quando resulte ter existido errada ponderação da prova pelo tribunal de primeira instância. As...

I - As rendas de imóvel adquirido na constância do matrimónio (na medida em que são frutos) e bem assim o salário/vencimento dos cônjuges são bens comuns do casal – artºs 1728º, nº1 do CC e 1724º,...

I - Em caso de empreitada defeituosa, a recusa pelo dono da obra do pagamento do preço em dívida, como exceção de não cumprimento do contrato, apenas pode ser oposta em termos proporcionais ao...

O Decreto - Lei n.º 67/2003, aplicável à empreitada de consumo, além de consagrar uma responsabilidade objetiva do empreiteiro pela desconformidade da obra, em sede de direitos do dono da obra...