Sumário ([1]): I – Procede a impugnação da matéria de facto no ponto em que a sentença recorrida dá como assente determinada factualidade referindo que a mesma se “encontra-se provada por acordo...

I - O empreiteiro é responsável pelos vícios dos trabalhos do subempreiteiro perante o dono da obra. No caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso, o dono da obra tem legitimidade para exigir...

1- O incidente de intervenção principal pode ter lugar: i)- Por iniciativa de qualquer das partes primitivas (autor/réu), nas situações de preterição de litisconsórcio necessário (art.º 316º nº 1);...

I – A sub empreitada não implica a transmissão/cessão da posição contratual do empreiteiro, sendo um sub contrato do contrato de empreitada, de mera substituição material, e, ainda que derivado deste...

I - A compensação do lesado pelos danos não patrimoniais sofridos é fixada pelo tribunal com recurso à equidade considerando, para esse efeito, as circunstâncias específicas do caso concreto, não...

I - Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto, com a, inerente, consequência da imediata rejeição do recurso, nessa parte, a recorrente que se limita a impugnar em termos latos,...

1.–A atender ao preceituado nos artigos 478º e 480º, do Código de Processo Civil, haverá de se considerar garantido o contraditório com a notificação da nomeação do perito e do prazo fixado,...

I - A alteração da matéria factual fixada em primeira instância penas deve efetuar-se por via de recurso quando resulte ter existido errada ponderação da prova pelo tribunal de primeira instância. As...

1. Demandada, nos termos do artº 1225º, do CC, pela seguradora do dono da obra que indemnizou este, em cumprimento do contrato de seguro, pelos prejuízos consequentes a alegado defeito de construção,...

1.O regime da ‘venda de bens de consumo’ (DL 67/2003 na republicação anexa ao DL 84/2008) enquanto regime especial afasta a aplicação do regime geral dos respectivos contratos (compra e venda,...