O descritor "Resolução contratual" classifica 39 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 21 | 53.8% |
| TRL | 5 | 12.8% |
| STJ | 4 | 10.3% |
| TRC | 4 | 10.3% |
| TRG | 4 | 10.3% |
| TCAS | 1 | 2.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Resolução contratual", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.