Em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal de Justiça, que acolheu a atual doutrina sobre a problemática do interesse contratual positivo e/ou negativo na hipótese de resolução do contrato,...

1. A resolução baseia-se normalmente num facto que vem iludir ou frustrar a legítima expetativa duma parte contratante (v. g., o inadimplemento de uma obrigação). 2. Na resolução contratual é...

Sumário: da responsabilidade do relator: I. A questão de saber se a indemnização prevista no Artigo 801º, nº2, do Código Civil, abarca só o interesse contratual negativo ou se abrange também o...

I – Não podendo o prazo de vigência do contrato ser superior a três anos, atento o previsto nos artigos 48.º, 450.º, 451.º e 440.º do Código dos Contratos Públicos, o contrato em causa extinguiu-se...

I - O abandono da obra sustentado numa conduta inequívoca quanto à vontade do (sub)empreiteiro em não cumprir a sua prestação equipara-se ao incumprimento definitivo do contrato, afastando assim a...

I - O direito à resolução do contrato, previsto no art. 432.º, n.º 1 do C.Civil-direito potestativo com eficácia extintiva-depende da invocação de um motivo relevante, decorrente da lei ou de uma...

I - Os direitos do dono da obra consumidor à reparação/eliminação dos defeitos, à substituição do bem, à redução do preço e à resolução do contrato, são independentes uns dos outros, podendo ser...

I - Não resultando de acordo/convenção das partes, o recurso à equidade, como forma de fixação duma indemnização, só está legitimado quando haja disposição legal que o permita (art.º 4º do CC). II -...

I – A principal característica do contrato de fornecimento é a continuidade da relação firmada por um período previamente estabelecido. II - Confrontado com um cumprimento defeituoso, não deve ser...

I - Nada impede que nas relações internas se estabeleça acordo entre o empreiteiro e o dono da obra no sentido de que o preço desta englobe o IVA. II - Enquanto nas cláusulas penais indemnizatórias...