I - Na função de reapreciação dos meios de prova, o tribunal de recurso deve evitar alterações aos concretos pontos de facto impugnados, fixados na decisão revidenda, quando, no pleno funcionamento...

I - O instituto das declarações para memória futura tem como objetivo evitar a repetição da audição da vítima em julgamento, protegendo-a, assim, do perigo da vitimização secundária. A tomada de...

I – O processo penal não é um processo acusatório puro, estando-lhe subjacentes preocupações de justiça que impõem uma mais completa indagação da verdade, permitindo que a versão dos factos...

I - O facto de não estarem juntas aos autos, por se ter revelado impossível, mensagens enviadas através do Whatsapp, não impede que o respetivo teor possa ser provado através de outros meios de...

Havendo a possibilidade de discutir a matéria de facto não interessa, num primeiro momento de apreciação de um recurso, saber se a interpretação do recorrente é a correcta ou a mais correcta. - Num...

I O grau de probabilidade exigido para que se dê como verificada determinada realidade de facto é de elevada probabilidade. II Sofrendo a prova pericial de limitação na sua realização e por isso não...

1) A decisão judicial constitui um verdadeiro ato jurídico a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos – pelo que as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial...

“I - No silogismo probatório o julgador através da prova do facto base pondera a probabilidade per si do facto presumido a qual é deduzida das máximas da experiência, tal como deduz as probabilidades...

I- O despacho judicial que conhece a oposição ao arresto deve conter a enunciação, ainda que sucinta mas perceptível e completa, dos factos provados e não provados, bem como a exposição das razões em...

O tribunal que julga outro processo nomeadamente processo crime, não utiliza prova ilegal se recorrer a prova contida em processo cível, nomeadamente depoimento de parte que deu origem ao processo...