I - Sempre que esteja em causa, apenas a qualificação jurídica dos factos fiscalmente relevantes, na medida em que estes sejam efectivamente do domínio da AT, porque incontroversos, desde logo porque...

A exigência de prévia reclamação (procedimento de revisão de matéria tributável) para a impugnação judicial do acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da...

I - Não sendo a recorrente uma SGPS nem estando abrangida pelo regime de tributação de grupos de sociedade os encargos financeiros por si suportados decorrentes dos suprimentos e prestações...

I - Não tendo havido alteração de valores patrimoniais na determinação da matéria tributável, a impugnação judicial do acto tributário de liquidação não depende de prévia apresentação de pedido de...

Havendo a liquidação impugnada tido origem em correcções meramente aritméticas, por isso que as existências iniciais declaradas não eram iguais às finais do exercício anterior, o que levou a AF a...