Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC) I – A contradição entre factos provados não integra a nulidade prevista no art.º...

I – Em conformidade com o disposto no artigo 70º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças (LULL), aplicável às livranças por força do artigo 77º, todas as acções contra o aceitante relativas a...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A impugnação da decisão quanto à matéria de facto deve incidir sobre os factos necessários para a procedência da ação ou de...

1- No âmbito das contra-ordenações laborais e de segurança social, a prescrição do procedimento contra-ordenacional ocorre quando, desde a prática da contra-ordenação e ressalvado o tempo de...

(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Ao regime da suspensão da contagem dos prazos de prescrição decorrentes do regime excecional dos artigos 7º, nº 3, da Lei 1-A/2020,...

- A citação provoca a interrupção e a suspensão do prazo prescricional; - Compete à embargada alegar o facto que lhe aproveita, designadamente quanto à duração de eventual período de suspensão do...

I) – Não resultando os apontados erros de julgamento, o recurso não obtém provimento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A existência de indemnização por dano não patrimonial no âmbito da responsabilidade contratual é posição maioritariamente adoptada na doutrina e pacificamente perfilhada na jurisprudência ; II-...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – A determinação da vontade real do declarante ou da vontade comum dos contraentes constitui matéria de facto, não...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou, como passou a ser designado no âmbito do NRAU (aprovado...