I - O crédito reclamado por sócio-gerente da insolvente sobre esta, a título de rendas pela locação de imóvel arrendado, reveste a natureza de crédito subordinado, nos termos do artigo 48.º, n.º 1,...

I - O elenco de pessoas especialmente relacionadas com o devedor (art. 49.º do CIRE) é taxativo, e não exemplificativo, estando fora da sua previsão a relação tio sobrinho. II - Os credores irmão e...

I. Apesar de o regime legal dos suprimentos se encontrar previsto no Código das Sociedades Comerciais, para as sociedades por quotas, é generalizada a sua aplicação às sociedades anónimas, uma vez...

I - Se o PER não for homologado, torna-se completamente extravagante a discussão sobre a natureza de comum e/ou subordinada de um crédito reclamado, bem como a sua natureza creditícia. II - Situação...

I - É dispensável a apresentação de documento autêntico relativo às relações de parentesco nos casos em que essas relações não representam o thema decidendum (ações de estado) e as partes não...

I - No processo especial de revitalização criado pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, o juiz, ao proferir o despacho a que se refere a segunda parte da alínea a) do n.º 3 do art.º 17.º-C do CIRE,...

I- Nos termos dos artigos 48º, al. a) e 49º, nº 1, al. b) do CIRE, sendo a credora mãe do insolvente, ela cabe, inequivocamente, no conceito de “pessoa especialmente relacionada com o insolvente”...

I - É qualificável como culposa a insolvência da sociedade que, tendo perdido a licença administrativa para exercer a sua atividade (de empresa de trabalho temporário), não se apresenta atempadamente...

I - O crédito que beneficie de hipoteca voluntária, detido por irmão da insolvente, tem natureza subordinada, independentemente de a sua constituição ter ocorrido cerca de 9 anos antes do início do...

I – O art. 49.º do CIRE atribui o estatuto de “pessoa especialmente relacionada com o devedor” às pessoas que se incluam numa das situações ali elencadas, independentemente de qualquer outro facto ou...