1. No recurso interposto pelo arguido para revogação da medida de coação de prisão preventiva que lhe foi aplicada, não devem ser invocadas razões demonstrativas de que o recorrente precisa que lhe...

I - Sendo o arguido condenado na 1ª instância na pena de 2 anos de prisão que a Relação alterou para 3 anos e 2 meses por considerar o crime agravado e não simples como fora qualificado pela 1ª...

I - A prova documental, o auto de notícia, o suporte fotográfico, o auto de inspeção judiciária, o croqui e reportagem fotográfica, as previsões meteorológicas, as imagens do Google (earth e maps),...

– Interpretação do artigo 158.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, para qualificar como sequestro agravado a conduta acompanhada de violência física e actos humilhantes que atentam gravemente contra...

I - Um incêndio é um fogo que, independentemente da sua magnitude, é suscetível de lavrar autonomamente em relação à sua respetiva fonte de ignição e que tem a potencialidade de se propagar para lá...

I. É na factualidade provada que se encontra a ressonância dos elementos da pluralidade de crimes, do crime continuado ou da única resolução criminosa. II. O crime de condução sem habilitação legal...

I – A medida de segurança visa primacialmente a defesa da ordem jurídica societária em função da perigosidade criminal associada ao agente inimputável, espécie e duração daquela, sendo que o facto...

I. Recorrendo a um juízo ex ante, de prognose póstuma, e do ponto de vista de um observador normal, colocado nas circunstâncias concretas, se a ação do arguido não se apresenta adequada,...

1. A aplicação do instituto da liberdade condicional depende da verificação dos pressupostos formais e materiais enunciados no art.º 61º do Código Penal, sendo que tais pressupostos divergem,...

Na determinação da medida da pena deve ter-se em conta a forma de actuação, o grau de ilicitude e o grau de culpa dos arguidos, bem como a sua postura quanto aos factos; Se há data dos factos o...