Curso geral de guerra aerea - Jurisprudência Portuguesa

I - A fundamentação do acto administrativo atraves de juizos conclusivos não e a verdadeira fundamentação exigida pelo n. 3 do artigo 268 da Constituição da Republica nem pelo artigo 1 do DL...

I - Esta devidamente fundamentado o despacho do Chefe do Estado Maior da Força Aerea que homologa o parecer da Comissão Tecnica da Força Aerea no qual se retratam as qualidades pessoais,...

Interpostos recursos contenciosos de anulação de dois actos administrativos - um que nomeia dois outros candidatos para a frequencia do Curso Geral de Guerra Aerea e outro que pretere o recorrente...

As nomeações para a frequencia do curso geral de guerra aerea são feitas por escolha, nos termos do artigo 100 do Estatuto do Oficial da Força Aerea, sendo inaplicavel o disposto no paragrafo 6 do...

I - A situação de demorado na promoção verifica-se apenas quando o oficial e preterido na promoção por não satisfazer alguma das condições gerais ou especiais legalmente exigidas. II - Não constitui...