I. O arguido, após ter sido absolvido na 1ª instância, por virtude de recurso interposto pelo MºPº, veio a ver alterada tal decisão, pelo TRLisboa, que entendeu padecer a decisão de 1ª instância de...

I – A regra especial de recorribilidade das decisões prevista no art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC (recurso de decisão contra jurisprudência uniformizada) apenas tem aplicação quando as decisões se...

I- Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça II- O acórdão do Tribunal da Relação que convoca e aplica a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal...

Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade, o recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada quando, ao tempo da prolacção do acórdão recorrido, não estava ainda publicado o acórdão...

A norma constante do art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, interpretada no sentido de que apenas é admissível, excecionalmente, interpor recurso para o STJ, nas situações de contradição entre decisões...

A congruência das soluções normativas, aparentemente contraditórias, entre o regime consagrado no CPP, para o recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada, que estabelece o prazo de 30...

I - Problema prévio, verificada a óbvia legitimidade e até obrigação de recorrer por parte do Recorrente MP (art. 446.º, n.º 2, in fine, do CPP, e do art. 241.º, n.º 1, al. a) do CEPMPL), é a...

I - Nos termos do art. 446.º, do CPP, o recurso contra jurisprudência fixada apenas pode ser interposto após o trânsito em julgado da decisão; o acórdão do TC transitou em julgado a 22.10.2020, e os...

I. O recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada apenas pode ser interposto após o trânsito em julgado da mesma. II. O recurso interposto para o Tribunal Constitucional...