O descritor "Decisão contra jurisprudência fixada" classifica 30 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 28 | 93.3% |
| TRL | 2 | 6.7% |
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