O descritor "Decisão de não adjudicação" classifica 12 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 6 | 50.0% |
| TCAS | 5 | 41.7% |
| TCAN | 1 | 8.3% |
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