Delimitação do objecto do recurso - Jurisprudência Portuguesa

I-Decorre do disposto no artº 635 do C.P.C. que a actuação do tribunal ad quem está delimitada objectivamente pelas questões que tenham sido objecto de discussão e decisão pelo tribunal recorrido,...

1 – Compete ao recorrente delimitar o âmbito do seu recurso, indicando qual ou quais decisões pretende impugnar. 2 – Recaindo o recurso sobre despacho ou sentença onde constem várias decisões pode o...

I - Ao arguirem a nulidade da falta do exercício do contraditório, por alegadamente não ter sido dada às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre o objeto do litígio e a seleção da matéria de...

Se as alegações de recurso incidem sobre questão distinta da que foi apreciada pela sentença recorrida, impõe-se concluir que o recurso não tem em vista rescindir o segmento decisório vertido na...

I - Os recursos jurisdicionais visam a reapreciação de decisões de tribunais de grau hierárquico inferior, tendo em vista a sua alteração ou anulação por erro de facto ou de direito, não sendo...

I-Os recursos visam apreciar, apenas, as questões enfrentadas na decisão de que se recorre e não a emissão de pronúncia (nova) sobre matéria/versão nova, salvo situações de conhecimento...

I - As conclusões de recurso delimitam assim o seu objecto em termos de o Tribunal superior não poder conhecer de questões que aí não constem. Porém existem ainda outras limitações objectivas ao...

I - Em regra são as conclusões que delimitam o objecto do recurso, mas conclusões em sentido técnico-juridico não é tudo o que os Ilustres Mandatários apelidam como tal mas apenas o que tem...

I - A caducidade de uma licença de construção não opera de forma automática, devendo ser declarada no âmbito de um procedimento que garanta a audiência do interessado. II - A delimitação do objecto...

1.Configura-se como questão nova insusceptível de ser conhecida em sede de recurso o elenco que extravase as razões invocadas na petição inicial, com ressalva das de conhecimento oficioso, na medida...