O descritor "Delimitação do objecto do recurso" classifica 10 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 4 | 40.0% |
| TCAS | 3 | 30.0% |
| TCAN | 2 | 20.0% |
| TRC | 1 | 10.0% |
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