I - Os meros lapsos de escrita evidenciados no próprio texto da sentença recorrida são suscetíveis de correção oficiosa pelo Tribunal de recurso - artigo 380.º, n.ºs 1, alínea b) e 2 do Código de...

1. As partes civis (designadamente o lesado ou demandante) estão limitadas, no que tange à sua intervenção no processo, à vertente cível, ou seja, à sustentação e prova do pedido de indemnização...

I – Carecem de legitimidade para recorrer da parte penal da sentença a ofendida e demandante cível, não constituída assistente, sendo, por isso, de rejeitar nessa parte o recurso interposto. II – A...

Sumário: – Reafirma-se a legitimidade processual restrita dos demandantes civis, que apenas podem intervir no processo penal em sede recursiva para defesa do pedido de indemnização, nos termos dos...

Delimitando a recorrente no requerimento de interposição do recurso, na motivação e nas conclusões, o seu recurso à parte da decisão que recaiu sobre o pedido de indemnização civil por si deduzido,...

O demandante cível, que não se constituiu assistente, não tem legitimidade para recorrer da decisão quanto à parte criminal, mas já a tem no que respeita à absolvição do pedido de indemnização civil.

O lesado não se confunde com o ofendido, no sentido do artigo 68º, nº 1, alínea a), do CPP. Sendo que este é apenas o que for titular dos interesses que a lei penal especialmente quis proteger com a...

A decisão recorrida fixou a indemnização por danos não patrimoniais ao demanfdante em € 25.000,00.. As considerações que se farão não põem em causa o evidente sofrimento que os demandantes DD e CC...

- Bem sabidas são as divergências que, na jurisprudência, existem, sobre a possibilidade do demandante civil impugnar os factos dados como não provados relativos ao crime e que são fundamento do...

1 - A demandante cível tem legitimidade para recorrer de facto na estrita medida em que esses sejam essenciais à eventual procedência do pedido cível, isto é, aos que digam respeito aos pressupostos...