Desistência do dono da obra - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: I. No art. 1229.º do Cód. Civil concede-se ao dono da obra a faculdade de se desvincular “a todo o tempo” do negócio, sem carecer de fundamento ou justificação ou mesmo de qualquer...

Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora): I. A pandemia de COVID19 constituiu “indubitavelmente uma perturbação de largo espectro, que afetou e afeta de modo particularmente violento todo...

I - O rompimento do contrato de empreitada, mediante desistência do dono da obra, à luz do artº 1229º, não tem eficácia retroactiva, não actua sobre o que, no uso da liberdade contratual”, as partes...

I – A desistência por parte do dono da obra é uma faculdade discricionária, que não carece de fundamento, de pré-aviso ou de qualquer formalidade e, por isso, insusceptível de apreciação...

I – Fora dos casos em que a lei exija formalidades especiais para a prova de factos, o tribunal goza de liberdade na apreciação das provas, decidindo a controvérsia fáctica que é chamado a resolver,...