Determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto" classifica 17 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2019.

acórdãos

tribunal

2012 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	17	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

280/07.0BELRA

05/06/2019 • Joaquim Condesso

Prescrição da dívida exequendaConhecimento da prescrição em processo de impugnação judicialTermo inicial da contagem do prazo prescricionalDeterminação do regime de prescrição a aplicar ao caso concretoRegimes de suspensão e interrupção da prescriçãoFactos interruptivos da prescrição nos termos do artº.49, nº.1, da l. G. TArtº.49, nº.3, da l. G. T., na redacção da lei 53-a/2006, de 29/12Acto tributário e facto tributário. NoçãoNoção de mais-valiaMais-valias realizadas com a alienação onerosa de bens imóveisArtº.5, do dec. Lei 442-a/88, de 30/11 (norma de direito transitórioUsucapião. Noção

TCAS

2316/09.1BELRS

15/11/2018 • Joaquim Condesso

Prescrição da dívida exequendaImposto municipal de sisa como tributo de obrigação únicaDeterminação do regime de prescrição a aplicar ao caso concretoIsenção de sisa prevista no artº.11, nº.3, do c. I. M. S. I. S. S. DTermo inicial do prazo de prescriçãoRegimes de suspensão e interrupção da prescriçãoSuspensão do processo de execução fiscal em virtude da prestação de garantiaArtº.49, nº.3, da l. G. T., na redacção da lei 100/99, de 26/7Vector suspensivo do prazo de prescrição de natureza duradoura

TCAS

5955/12

18/04/2018 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrescrição da dívida exequendaConhecimento da prescrição em processo de impugnação judicialTermo inicial da contagem do prazo prescricional. L. G. T. E c. P. TDeterminação do regime de prescrição a aplicar ao caso concretoRegimes de suspensão e interrupção da prescriçãoSuspensão do processo de execução fiscal em virtude da prestação de garantiaActo tributário e facto tributário. NoçãoActivo imobilizado da empresa. NoçãoActivo circulante ou existências. Noção

TCAS

1979/16.6BELRS

26/01/2017 • Joaquim Condesso

Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do tribunalMatéria de facto. Matéria de direitoDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrescrição da dívida exequendaDefinição de contribuições para a segurança socialAdministração financeira do estadoRegime de prescrição das contribuições para a segurança socialDeterminação do regime de prescrição a aplicar ao caso concretoRegimes de suspensão e interrupção da prescriçãoReconhecimento de dívida não consubstancia facto interruptivo da prescrição

TCAS

06132/12

24/11/2016 • Joaquim Condesso

Prescrição da dívida exequendaConhecimento da prescrição em processo de impugnação judicialDeterminação do regime de prescrição a aplicar ao caso concretoRegimes de suspensão e interrupção da prescriçãoSuspensão do processo de execução fiscal em virtude da prestação de garantiaArtº.49, nº.3, da l. G. T., na redacção da lei 100/99, de 26/7Vector suspensivo do prazo de prescrição de natureza duradouraActo tributário e facto tributário. NoçãoContribuição autárquica

TCAS

09930/16

29/09/2016 • Joaquim Condesso

Prescrição da dívida exequendaDefinição de contribuições para a segurança socialRegime de prescrição das contribuições para a segurança socialDeterminação do regime de prescrição a aplicar ao caso concretoRegimes de suspensão e interrupção da prescriçãoProcesso de falência. C. P. E. R. E. F. (dec. Lei 132/93, de 23/4Regime de transformação do efeito interruptivo em suspensivo da prescriçãoArtº.49, nº.2, da l. G. T., na redacção anterior à lei 53-a/2006, de 29/12

TCAS

09494/16

14/04/2016 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioPrescrição da dívida exequendaDeterminação do regime de prescrição a aplicar ao caso concretoRegimes de suspensão e interrupção da prescriçãoRegime de transformação do efeito interruptivo em suspensivo da prescriçãoArtº.49, nº.2, da l. G. T., na redacção anterior à lei 53-a/2006, de 29/12Fixação do valor da causa. Artº.97-a, do c. P. P. TCritérios de fixação do valor da causa nas execuções fiscaisArtº.97-a, nº.1, al. E), do c. P. P. T. (redacção da lei 66-b/2012, de 31/12

TCAS

07199/13

03/03/2016 • Joaquim Condesso

Exame e decisão de dois recursosPrincípio da prejudicialidade como fundamento para o exame de um delesNormas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoDefinição de contribuições para a segurança socialConceito de gerência e de actos de gerênciaPrescrição da dívida exequendaRegime de prescrição das contribuições para a segurança socialDeterminação do regime de prescrição a aplicar ao caso concretoRegimes de suspensão e interrupção da prescrição

TCAS

09089/15

18/02/2016 • Joaquim Condesso

Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do tribunalMatéria de facto. Matéria de direitoPrescrição da dívida exequendaDefinição de contribuições para a segurança socialRegime de prescrição das contribuições para a segurança socialDeterminação do regime de prescrição a aplicar ao caso concretoRegimes de suspensão e interrupção da prescriçãoEfeito duradouro da citação enquanto vector interruptivo do prazo de prescriçãoNão possibilidade de conhecimento em substituição

TCAS

08145/14

27/11/2014 • Joaquim Condesso

Princípio da economia processualErro na forma do processo. Nulidade processual de conhecimento oficiosoPrescrição da dívida exequendaPassível de exame noutras formas de processo, que não a oposição a execuçãoDeterminação do regime de prescrição a aplicar ao caso concretoRegimes de suspensão e interrupção da prescriçãoRegime de transformação do efeito interruptivo em suspensivo da prescriçãoArtº.49, nº.2, da l. G. T

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