Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - Não obstante a ortografia, a sintaxe e a gramática de um cartaz alegadamente difamatório não primarem pelo rigor, é importante reter que o ato de julgar...

I – O chamado princípio da indivisibilidade da queixa, previsto no Artº 115º, nº 3, do Código Penal, impede que ostensiva e intencionalmente o ofendido deixe fora de perseguição criminal um dos...

I - A existência de uma mera discordância de juízos classificativos ou, eventualmente, sobre as qualidades ou competências profissionais da ofendida, não permite a afirmação de falsidades. II - Não...

I – Independentemente de como no momento da queixa o tenha configurado, a determinação da forma simples ou agravada do crime pelo assistente ulteriormente imputado ao arguido na acusação particular,...

I – O Instagram é uma rede social de partilha, entre os seus utilizadores, de fotografias e vídeos. Permite comunicação, também entre os seus utilizadores. E é gratuita. No Instagram, qualquer...

I - Estando o arguido acusado, além do mais, pela prática de um crime de difamação agravada, previsto e punível pelos artigos 180.º, n.º 1, 182.º e 184.º do Código Penal, por referência ao artigo...

I - A difamação através de meio de comunicação social é a feita através de um meio de difusão de informação a um número alargado de pessoas, como a imprensa, a televisão, o rádio, a internet,...

1. No crime de difamação, a ofensa à honra e consideração não pode ser perspectivada em termos estritamente subjectivos, ou seja, não basta que alguém se sinta atingido na sua honra –, na perspectiva...

I - Da relação entre as normas dos artigos 365.º e 180.º, do C. Penal, resulta a exclusão da aplicação do art. 180.º do C. Penal sempre que esteja em causa a conduta do agente que, por qualquer meio,...

I - O direito fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa tem de ser compatibilizado com o também direito fundamental da liberdade de expressão e informação, o qual tem como manifestação o...