I - Se o arguido (Advogado), enquanto mandatário judicial de uma parte interveniente num determinado processo de natureza cível, suscitou, perante o Tribunal da Relação, um “incidente de suspeição”...

I – Aos advogados são asseguradas as imunidades necessárias ao exercício do mandato, não sendo ilícito o uso de expressões e imputações indispensáveis à defesa da causa. Entre o direito ao livre...

I - Quando numa peça processual sejam feitas afirmações suscetíveis de ofenderem a honra ou consideração de outrem, subscrita por advogada, de acordo com as informações prestadas pela sua cliente, e...

I - A difamação produzida em articulado processual é da autoria do advogado que o subscreveu e dos sujeitos processuais que lhe transmitiram os factos com o intuito de serem levados ao processo. II...

I- Nenhum atentado à honra existe no facto de se alegar que o juiz decidiu contra toda a prova produzida, ou que só decidiu em determinado sentido devido ao “normal esquecimento que advém de três...

I – Na oposição a uma providência cautelar de suspensão de deliberação social naturalmente subscrita por mandatário ficou a constar: “….a total falta de formação e de prática profissional do...

1. Os depoimentos prestados em diligências processuais penais são necessariamente dirigidos a terceiros pelo que a obrigatoriedade de prestar depoimento como testemunha não inclui a obrigatoriedade...

A afirmação em articulado processual ou é da autoria exclusiva do advogado ou deste e do mandante; se for exercido o respectivo procedimento criminal apenas contra o mandante, dado o disposto no n.º...

No crime de difamação é necessário que o agente, no momento da actuação, esteja ciente de que o juízo ou os factos imputados são adequados a lesar os sentimentos de honra e consideração social do...

Se, numa peça processual, subscrita por advogado, se imputam ao assistente factos desonrosos, mas se ignora se tais imputações foram transmitidas ao mandatário ou se foi este que, por sua iniciativa,...