Direito transitório - Jurisprudência Portuguesa

I - Os contratos de arrendamento anteriores ao Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, são considerados contratos de duração indeterminada, por...

Não é de admitir a revista excepcional relativamente a questão de interpretação e alcance de norma de direito transitório que tem aplicação limitada a situações de invalidez geradas por factos...

1. Encontrando-se o processo ainda na fase dos articulados, ao chamamento é aplicável o regime processual do CPC antigo, por força do estatuído no art.º 5º, n.ºs 3 e 4 da Lei n.º 41/2013, de...

Não é de admitir o recurso de revista excepcional relativamente à interpretação de uma disposição de direito transitório (destinada a regular as situações existentes), quando a questão em diga apenas...

Na perspectiva de uma justiça célere e cooperada, prevê a lei mecanismos para obstar à eternização dos processos em tribunal, quando a parte se desinteressa da lide ou negligencia a sua actuação, não...

1. Da aplicabilidade imediata do NCPC, expressa no art. 5º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26/6, não decorre a inutilização dos actos praticados à sombra do CPC velho, dado não lhe ter sido conferida...

I - O artigo 9.º, n.º 5, do Decreto -Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, ao prever a competência dos tribunais tributários para as execuções de créditos da Caixa Geral de Depósitos pendentes à data da...

I – Se um projecto de loteamento apresentado à Administração foi substituído por outro, mesmo que só em parte, está-se perante um novo pedido do género, sujeito ao regime jurídico aplicável a...

I - À contagem do prazo para impugnar uma liquidação adicional do imposto profissional, cuja cobrança virtual em que se converteu a originária cobrança eventual ocorreu na vigência do CPT, aplica-se...