O descritor "Direito transitório" classifica 10 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1996 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 5 | 50.0% |
| TRL | 4 | 40.0% |
| TRG | 1 | 10.0% |
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