Novo codigo de processo civil - Jurisprudência Portuguesa

I - O novo Código de Processo Civil rompeu com um sistema que já vinha do CPC de 1939 e do de 1961 e que, de certo modo, se manteve após a Reforma de 1995/1996. II - Na verdade, no sistema anterior...

- Sendo os autos anteriores a 2008 e a decisão posterior a Setembro de 2013, o regime dos recursos aplicável é o do Novo CPC, o qual impõe que com o requerimento de interposição do recurso sejam logo...

1- Tendo o anterior Código de Processo Civil sido revogado, as remissões a que alude o artigo 1º nº 2 do CPT terão de ser entendidas como sendo feitas para o novo Código de Processo Civil e não para...

Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil na versão introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, é aplicável o regime emergente do respectivo art. 87.º que estatui, de forma clara e...

Na actual lei adjectiva, eliminado que foi o tribunal de estrutura colectiva, não se encontra prevista igual sanção com o efeito cominatório e preclusivo que era por sua vez previsto no artº 646º, nº...

A imediata aplicação do novo CPC, recusando-se força executiva a documento a que à data da sua constituição era reconhecida a natureza de título executivo e que foi dado à execução após a entrada em...

1. Ao contrário do que acontece actualmente no NCPC, em que é obrigatória a gravação da audiência, no regime anterior à Lei 41/2013 de 26/6 a gravação dos depoimentos prestados em audiência tinha...

Na perspectiva de uma justiça célere e cooperada, prevê a lei mecanismos para obstar à eternização dos processos em tribunal, quando a parte se desinteressa da lide ou negligencia a sua actuação, não...

1. Da aplicabilidade imediata do NCPC, expressa no art. 5º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26/6, não decorre a inutilização dos actos praticados à sombra do CPC velho, dado não lhe ter sido conferida...

Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto para a deserção da instância (artº 270º nº 1 do Código de Processo Civil actual e artºs. 285º e 291º nº 1 do anterior Código de Processo Civil) deve, nos...