Discricionaridade técnica - Jurisprudência Portuguesa

1 . Mesmo quando a Administração actua no âmbito da chamada discricionariedade técnica, em que goza de uma certa margem de livre apreciação, não está dispensada de fundamentar os actos, impondo-se,...

1. Se de todas as informações médicas resulta que a doença diagnosticada - neurose ansiosa - ao ex militar que prestou SMO em Angola, embora não tenha sido causada pelo serviço militar, foi por ele...

I – Nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 2º do DL nº 404/82, de 24.SET, origina o direito à pensão de preço de sangue o falecimento, de magistrado, autoridade ou agente da...

1 - A avaliação curricular dos candidatos a um concurso é uma actividade do júri que se insere na sua discricionaridade técnica, onde a possibilidade de fiscalização contenciosa se circunscreve aos...

1 - A determinação do nexo de causalidade entre a prestação do serviço militar e a doença de que padece o recorrente constitui matéria de perícia médica, inserida no domínio da chamada...

I- Os actos administrativos devem ser fundamentados , externando de forma acessível o percurso cognoscitivo da Administração . II)- O acto impugnado ao adoptar um critério genérico e abstracto na...

I)- Quando o despacho recorrido remete, expressamente, para os termos e fundamentos de um Parecer, mostra-se, assim, bem explícito e claro, acerca da motivação subjacente ao acto . II)- Ou as...

I - É o recorrente quem determina as questões a apreciar e decidir pelo tribunal ad quem através da sua alegação e respectivas conclusões, que delimitam o âmbito do recurso (cfr. art. 690.º, n.º 1,...

I - Constando da acta da reunião em que se estabeleceram os critérios para a classificação dos candidatos num concurso que a decisão do júri se fundamentaria nos fundamentos apresentados por cada um...