Docentes - Jurisprudência Portuguesa

I - Nem a Directiva Comunitária nº 1999/70/CE do Conselho de 28.6.1999, mormente no artigo 5º do Acordo-Quadro anexo à mesma, impõe uma obrigação geral aos Estados membros de preverem a conversão dos...

I – Subsistindo alguma utilidade nos pedidos formulados na acção, não ocorre uma inutilidade superveniente da lide pela revogação de um dos despachos que vinha impugnado. II - Só a falta absoluta de...

1 . A norma do art.º 7.º, n.º 2, al. b) do Dec. lei 15/2007, de 19/1 tem carácter transitório (e porque é transitória), pretendeu apenas salvaguardar os direitos dos docentes que na altura da...

1 - O exercício de funções docentes numa Câmara Municipal, na qualidade de professora profissionalizada contratada de Educação Física, com vista a coadjuvar o professor titular de uma turma do 1º...

A expressão “docentes em regime de monodocência” contida no artigo 127º/1 do ECD, aprovado pelo DL 139-A/90, de 28/4, com as alterações introduzidas pelo DL 1/98, de 2/1, impõe que todo o tempo de...

Os docentes que concluíram com êxito o curso de Estudos Superiores Especializados em Educação Visual e Tecnológica na Escola Superior de Educação de Fafe no ano lectivo de 1996/1997, têm direito ao...