É de admitir a revista quando a questão que vem suscitada foi decidida por quase remissão para uma solução jurídica interpretativa que se vem consolidando em diversos litígios sobre questões...

Não se justifica a admissão da revista para reapreciar a questão do reposicionamento indiciário num caso em que as instâncias não divergem quanto à interpretação e aplicação dos normativos de...

I– Nos termos do Estatuto da Carreira Docente, para efeitos de progressão e promoção na carreira docente, o destacamento de docentes para o exercício de funções no ensino de português no estrangeiro...

I – Sendo proibidas as diferenciações remuneratórias sem fundamento material, no entanto, se as mesmas assentarem em critérios diferenciadores, as mesmas poder-se-ão mostrar materialmente...

I - O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de agosto, estabelece nos seus n.ºs 3 a 5 uma redução faseada dos módulos de tempo de serviço previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de...

Não se verificam os pressupostos de admissão da revista de um acórdão cuja decisão se reconduz aos limites do caso e que se mostra juridicamente razoável.

I. Sendo peticionado em juízo o direito ao recebimento de quantias por parte de um agente da PSP, no período decorrido entre 2010 e 2013, tem aplicação ao caso o Estatuto da PSP, aprovado pelo D.L....

Face ao disposto no n.º 3 do art.º 40.º do DL n.º 155/92, de 28/7, preceito de natureza interpretativa, o regime da revogação dos actos administrativos previsto no art.º 141.º, do CPA/92, foi...

É de admitir a revista do acórdão que detectou uma ilegal revogação no reposicionamento do autor nos escalões da carreira docente porque o aresto aparentemente divergiu da jurisprudência do Supremo...