I - A parte ou o mandatário que invoca a impossibilidade de comparência deste por justo impedimento tem, naturalmente, o ónus de alegar e provar os factos susceptíveis de integrar os respectivos...

I- A admissibilidade da prática de um ato processual fora do prazo legal ou judicialmente estabelecido, com fundamento em invocado justo impedimento, apenas se pode verificar: (i) Se decorrer de...

I. Não sendo apresentada cópia do atestado médico comprovativo da doença do mandatário, sem qualquer justificação plausível, não ocorre motivo de justo impedimento para adiar a audiência de...

I- Tidas em conta as condições de garantia do exercício do direito em causa, considera-se que a doença do mandatário constitui justo impedimento, quando tenha, objectivamente, gravidade bastante para...

I - Com a nova redacção dada ao art° 146°, nº 1, do CPC, o núcleo do conceito de justo impedimento passou da normal imprevisibilidade do acontecimento para a sua não imputabilidade à parte ou ao...

Tendo a mandatária sido acometida de doença no período natalício, em que –facto do conhecimento público- é mais difícil contactar um colega para substabelecer e a doença pode dificultar o...