O descritor "Prazo para alegações" classifica 17 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1996 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 8 | 47.1% |
| TRE | 4 | 23.5% |
| TRP | 3 | 17.6% |
| TCAS | 2 | 11.8% |
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