i) Diferentemente do que está previsto para as alegações de resposta a recurso principal – relativamente às quais os n.ºs 5 e 7 do artigo 638.º do CPC consagram um prazo de apresentação igual ao...

I - A falta de notificação das alegações de recurso, que deveria ter sido efectuada pela recorrente AT apresenta-se como mera irregularidade processual insusceptível de determinar a anulação dos...

I - A falta de notificação das alegações de recurso, que deveria ter sido efectuada pela recorrente AT apresenta-se como mera irregularidade processual insusceptível de determinar a anulação dos...

Em processo judicial tributário urgente, quando não tiverem sido apresentadas as respectivas alegações no prazo de 10 dias, deve o recurso interposto ser declarado deserto - por força das disposições...

I - Ante o requerimento de interposição do recurso o juiz pode e deve mandar seguir o recurso nos termos que julgue adequados, sendo que a aclaração do despacho de admissão do recurso se destina a...

Por não serem imputáveis ao cidadão/utente da Justiça demoras ou erros decorrentes das vicissitudes da reorganização do mapa judiciário, operada pelo Decreto-lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro, com a...

Tendo a mandatária sido acometida de doença no período natalício, em que –facto do conhecimento público- é mais difícil contactar um colega para substabelecer e a doença pode dificultar o...

I – Ao tribunal é que cumpre, quando o recorrente oferece a alegação dentro do prazo mais lato de 40 dias, analisar a alegação e ver se esse propongamento é admissível, para o que terá de ver se está...

I – Muito embora o art.º 3.º do DL 329-A/95, de 12/12, tenha revogado os art.ºs 763.º a 770.º do CPC, o que teve por consequência a extinção dos recursos por oposição de julgados no processo comum,...

I- A observação da realidade judiciária mostra que muitas vezes a impugnação da matéria de facto é simples pretexto para se obter o acréscimo do prazo de oferecimento da alegação. II- Todavia, esta...