Sistema multimunicipal - Jurisprudência Portuguesa

I - Para conhecer dos créditos reclamados pela Autora torna-se imperioso conhecer da relação que une as partes em litígio, convocando a matéria referente à cláusula 16.ª do Contrato de Concessão e à...

Não é de admitir a revista do acórdão determinativo de que os juros moratórios a pagar pelo município recorrente - e justificados porque ele entrou em «mora debitoris» quanto ao pagamento de facturas...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgara prescrito o direito da concessionária dum sistema multimunicipal de saneamento de receber dos réus – município e empresa...

I - Os serviços públicos de saneamento básico são serviços de interesse geral - também conhecidos como serviços de interesse económico geral - que visam a satisfação de necessidades colectivas...

O prazo de prescrição previsto no n.º 3 da Base XXXI das bases do contrato de concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para...