Erro sobre a base do negócio - Jurisprudência Portuguesa

I – Estando as partes de acordo em que, através da celebração de um negócio de compra e venda de participações sociais, pretendiam proceder à transmissão da titularidade da empresa, deve concluir-se...

I – O incidente da contradita não visa o depoimento prestado, mas a própria testemunha, não questionando diretamente o que a testemunha disse, mas a sua credibilidade. II – Prova por presunção são...

1. O erro sobre a base do negócio, previsto no art.252º/1 do CC, como uma das quatro modalidades do erro vício-simples dos arts.251º e 252º do CC: pode ser unilateral, desde que as circunstâncias da...

I - Tem-se entendido que a previsão do art.624º, nº1, do CPC, não é integrada pela absolvição no processo penal por falta de prova dos factos imputados ao arguido, isto é, quando a absolvição se...

I - Tanto há erro sobre a base do negócio quando a falsa representação incide sobre circunstâncias passadas ou presentes, como quando ela recai sobre circunstâncias futuras, desde que, num caso e...

I - O recurso à equidade pressupõe que i) haja disposição legal que o permita, ii) haja acordo das partes e iii) a relação jurídica não seja indisponível – artº 4º do CC. II - Não se mostrando...

1. A lei, para sanação por falta de pressupostos processuais, encara a possibilidade do aperfeiçoamento dos articulados irregulares ou deficientes. No caso de meras irregularidades o juiz deve...

I - Omitindo a autora qualquer referência ao acordo das partes acerca da essencialidade da indivisibilidade dos dois contratos de arrendamento comercial celebrados e inexistindo elementos adicionais...

I - Recaindo o erro sobre uma circunstância futura que se veio a verificar (a não exclusividade) quando os contratantes estavam cientes de que o elemento exclusividade foi determinante para as AA....

É anulável, por erro sobre a base do negócio, o contrato-promessa de compra e venda de um imóvel (pavilhão/armazém) em construção, se o promitente-comprador estava convencido que nele seria possível...