1. A reforma introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho constituiu uma afirmação veemente da natureza instrumental do processo civil face ao direito substantivo, reforçando a precipitação na...

I - No processo penal, a correção de erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades de uma sentença só pode ocorrer se dela não resultar uma modificação essencial da decisão (nos termos do disposto no...

I - Os erros materiais susceptíveis de rectificação, nos termos previstos pelo n.º2, do art.º 614.º do CPC, são aqueles que se enquadram na disciplina do art.º 249.º do Código Civil, a propósito dos...

1.Para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral, são consideradas transmissões gratuitas, designadamente as que tenham por objeto: Direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito sobre bens...

I.A correcção de lapsos de escrita ou de cálculo em actos processuais praticados pelas partes – que, no regime processual pretérito, era jurisprudencialmente alcandorada no art.º 249.º do Cod. Civil...

I - Os “erros materiais” previstos nos artigos 613.º e 614.º do CPC traduzem-se na divergência entre a vontade real e a vontade declarada do julgador, e só a verificação de tal vício permite o...

I - Retira-se do art.º 613.º, que proferido um despacho que se pronuncie sobre determinada questão, o tribunal que o proferiu só poderá alterá-lo para rectificar erros materiais, suprir nulidades ou...

I - Os erros materiais susceptíveis de rectificação são aqueles que se enquadram na disciplina do art.º 249.º do Código Civil, a propósito dos negócios jurídicos. II - Por via do disposto no art.º...

Em processo penal são aplicáveis as normas de correcção da sentença contidas no artº 380º/CPP e bem assim aqueles que decorrem do CPC, designadamente da contida no artº 614º desse diploma, relativa à...

Revelando-se do contexto da factualidade alegada, do pedido formulado e da fundamentação expressa pelo Julgador a quo na sentença proferida, a existência de um erro involuntário de escrita, que se...