Estudo prévio de urbanização - Jurisprudência Portuguesa

I - No regime jurídico do DL 400/84 a aprovação do estudo preliminar de urbanização era condição sine qua non para que o procedimento visando o pedido de deferimento do loteamento pudesse prosseguir...

I - O despacho que declara a incompatibilidade do Estudo Preliminar de Urbanização com o PROTALI com base em requerimento feito por quem não era titular de alvará ou licença de loteamento ou...

I - O estudo efectuado pelos serviços do Planeamento da Câmara Municipal de Lisboa, por sua iniciativa, sobre a futura ocupação possível de um terreno onde existiam construções antigas, em relação ao...

I - No "procedimento administrativo excepcional", em que a própria Administração tomou a iniciativa de realizar estudos de impacte ambiental relativamente a cinco possíveis localizações da unidade de...

I - A deliberação do Conselho de Ministros que aprovou a localização da nova ponte sobre o Tejo não violou o n. 4 do artigo 4 da Directiva 79/409/CEE. II - A norma daquela Directiva não foi...