O descritor "Etaf" classifica 10 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 6 | 60.0% |
| TCAS | 2 | 20.0% |
| TRG | 2 | 20.0% |
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