I - No concurso aberto pelo aviso nº 1807/2004, publicado no DR, II Série, de 10.2.04, para preenchimento dos lugares de juiz da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central...

I - Nos termos do artigo 8º, número 1 do DL nº 207/97, de 12 de Agosto, as provas de conhecimento, que constituem um dos métodos de selecção das provas de aptidão correspondentes à primeira fase do...

I - Constitui criação de sub-critérios o desdobramento ou subdivisão de critérios ou factores fixados no programa de concurso em unidades estanques, com atribuição de uma pontuação autónoma e...

I - No regime do DL 59/99, de 02.03, a fixação de factores e subfactores de avaliação das propostas tem de ser feita no programa de concurso ( artº66º, nº1, e) e 100º, nº2 daquele DL). II - A...

I - Em matéria de sucessão de leis adjectivas no tempo, o princípio é o da aplicação da lei nova, salvo se coisa diferente for estabelecido (cfr. 142º, nº1, do CPC). II - O nº3, do art. 5º, da Lei...

I - A sentença só é nula, nos termos do disposto no art. 668°, n° 1, al. b) do CPC, no caso de absoluta omissão de motivação. A fundamentação deficiente ou errada afecta o valor doutrinal da sentença...

I - A atribuição a um dos factores - valor técnico - de um valor que, só por si, permite não ter em conta os restantes factores enumerados viola o art. 93º, nº 1 do Dec.-Lei nº 235/86, de 18 de Março.

I - No âmbito do meio processual de recurso contencioso vigora o princípio da demanda. II - Por força de tal princípio, uma vez fixado o objecto do recurso e caso não exista uma situação passível de...