I - O vício de nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão reporta-se à contradição lógica entre os fundamentos e a decisão. Tal como ocorre no silogismo em que a conclusão é a...

A falta de enumeração nos “factos provados” e nos “não provados”, ainda que parcial, de factualidade relevante alegada pelo assistente na acusação particular, constitui o vício de nulidade da...

I - Incidindo legalmente a ampliação da decisão da decisão da matéria de facto sobre matéria indispensável, há que concluir que o mesmo não se justifica quando esteja em causa matéria instrumental,...

I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo – “um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção...

I - Apenas são objeto de prova os factos principais alegados pelas partes nos respetivos articulados e que fundamentam a causa de pedir e as exceções, pois os factos instrumentais e acessórios,...

I. As nulidades previstas no art.º 615º do Código de Processo Civil prendem-se com o cumprimento ou a violação de regras de estrutura, de conteúdo ou dos limites do poder à sombra do qual são...

Não constando da decisão da matéria de facto, nem como provado, nem como não provado, um facto essencial alegado pela parte e, não tendo o mesmo sido introduzido pelo tribunal em sede de julgamento,...

Na vigência do Código de Processo Civil anterior, mas igualmente após 1.09.2013, ocasião em que passou a vigorar a Lei 41/2003, de 26 de junho (NCPC) a matéria de facto à qual há que aplicar o...

O endereço do requerido constante da petição inicial não integra o conceito de factos alegados.

I - Cabendo às partes a formação da matéria da causa, sobre a ré devedora impende o ónus de alegar os factos que têm um efeito que lhe é favorável, como seja o pagamento. II - Não obstante ter sido...