I. O princípio da autorresponsabilização do arguido determina que a devolução da carta, a existência de uma notificação pessoal atestando que ali não reside, a inexistência de recetáculo, não impede...

I-Com a prestação do Termo de Identidade e Residência o arguido tem conhecimento que não pode mudar de residência sem comunicar tal alteração aos autos bem como que o incumprimento de tal obrigação...

- Em princípio, a falta de comparência dos réus, seus mandatários e testemunhas não determina o adiamento da audiência; - Por força do constituto possessório, os alienantes passam a ter, depois do...

I – No artigo 113.º, n.º 10 do Código de Processo Penal encontram-se previstas as regras gerais sobre notificações. II – A criação de uma norma geral não impede que o legislador estabeleça normas...

I - A cominação para quem falte injustificadamente a ato processual (para que tenha sido regularmente convocado) só pode ter lugar após o seu reconhecimento em “auto”, não bastando para tal a simples...

I. Não se assume como recusa de meio de prova (depoimento de parte) o despacho que, aferindo da impossibilidade de comparência dos depoentes, cuja falta dá por justificada, e considerando, ainda,...

A verificação do impedimento não basta para que o requerente seja admitido a praticar o ato, é também necessário que a parte que alega o justo impedimento se apresente a praticar o ato logo que...

I - A realização da assembleia de condóminos, em segunda convocatória, no mesmo dia e local, mas com a mera dilação de trinta minutos face à hora designada para a primeira convocatória, infringe o...

A expressão “justificada impossibilidade” a que alude o artigo 54.º n.º 3 do CPT, não visa apenas as impossibilidades físicas ou mentais geradas por estados totalmente incapacitantes. (Elaborado...

- Sabendo o recorrente que estava a decorrer julgamento em processo onde era arguido, no qual compareceu a várias sessões e tendo sido notificado da data designada para leitura da sentença, acto a...