Padece de invalidade insuprível, determinante da anulação do art.662º/2-c) do CPC, a decisão que conhece a exceção de litispendência, na fase do saneador, sem discriminação de qualquer facto provado...

I. Não obstante a convergência decisória das instâncias, quanto ao mérito da causa, é admissível recurso de revista, nos termos gerais, do acórdão proferido pela Relação em que seja apontada a...

I - Mostrando-se as decisões das instâncias obtidas sem qualquer suporte factual minimamente enunciado que as sustente, sendo certo que, como resulta do normativo inserto no art. 607.º, n.º 3, do...

I - Do artº. 682º do CPC ressalta, de forma clara, a distinção fundamental entre questão de facto e questão de direito, fixando-se nele a regra segundo a qual a competência do Supremo fica...

I - Da exigência legal de haver lugar à realização de audiência (art. 472.º, n.º 1, CPP), resulta que a sentença subsequente, que decide o concurso de crimes, deve observar as exigências legais,...

I. A aprovação tácita prevista no art.º 1163.º do Código Civil pressupõe a comunicação da execução ou inexecução do mandato, por parte do mandatário, e o silêncio do mandante. II. O silêncio só pode...

I - Constatando a Relação que a 1.ª instância incorrera em nulidade por omissão, na sentença, da consignação dos factos provados, é-lhe lícito (e conforme com o valor constitucional da obtenção da...

I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em...

I - Por consubstanciar uma questão de direito verdadeira e própria reportada, não à averiguação dos factos e ao julgamento a respeito da sua existência, mas, antes, à sua qualificação como admitidos,...

I - Embora não inseridas no objecto do recurso, o STJ pode conhecer excepcionalmente de questões, ainda que adjectivas, se estiverem intimamente ligadas ao mérito, como sucede nas previstas no n.º 3...