I - Ocorre o vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação quando se verifique uma total falta de motivação que impossibilite o escrutínio das razões que conduziram à decisão proferida a...

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Na revista podem ser apresentados documentos supervenientes, relevantes para o desfecho do litígio, que demonstrem facto cuja prova fora indevidamente considerada, por...

I- Na aferição do cumprimento pelo recorrente dos ónus previstos no artigo 640.º do CPC, deve prevalecer uma interpretação funcionalmente adequada e compaginável com as exigências resultantes dos...

I – No caso de gastos incorridos ou suportados pelo sujeito passivo com a aquisição de bens ou serviços, o documento comprovativo a que se refere o segundo requisito, ele dever conter o nome ou...

I- Conforme resulta do artigo 3º nº 6 do CIRS, o momento em que ocorre o pagamento ou colocação à disposição só assume relevância se não for obrigatória a emissão de fatura ou documento equivalente,...

I – Dada a autonomia da litigância de má-fé face ao objeto principal do processo, existindo pedido de condenação em indemnização que foi desatendido, tem a parte vencida direito a recurso, agora...

1. Os documentos não são factos, mas simples meios de prova dos factos alegados, pelo que, em cumprimento do disposto no art.º 607º, n.ºs 3, 1ª parte e 4, do CPC, deverá o juiz indicar os factos...

I. No procedimento de injunção comercial, a causa de pedir é o contrato oneroso celebrado entre a requerente e a requerida, e não as faturas que titulam o preço. II. Em ação declarativa de...

I - É de aplicar o regime legal do cumprimento e incumprimento das obrigações aos casos em que o contrato de empreitada cesse antes do termo, como é a situação em que ocorra mora culposa de ambas as...

“O prazo de prescrição do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. no artigo 104.º, n.º 2, al. a), do RGIT, com utilização de facturas fraudulentas (as designadas "facturas...