Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Provando-se que as partes celebraram um contrato de empreitada, no âmbito do qual o réu (empreiteiro) iniciou os...

I – Não há lugar ao convite ao aperfeiçoamento das alegações/conclusões de recurso da decisão relativa à matéria de facto quando não tenham sido cumpridos, pelo recorrente, os ónus previstos no art....

I – O recurso à equidade para fixação da indemnização por danos patrimoniais assume-se como critério excepcional ou supletivo que apenas pode – e deve – ser aplicado quando não seja possível...

I - O objetivo do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não é (nem pode ser) pura e simples repetição das audiências perante a Relação mas a deteção e correção de concretos,...

I - O direito à impugnação da decisão sobre a matéria de facto possui carácter instrumental face à decisão de mérito do litígio, pelo que, atentos os princípios da utilidade, economia e celeridade...

I - Para que a exceção da caducidade seja conhecida, em sede de direitos disponíveis, impõe-se que o réu, de uma forma autónoma, clara e inequívoca, a invoque. II – Julga-se a divergência na...

I - Padece de nulidade insanável por violação das regras de competência do Tribunal, nos termos do artigo 119.º, e), do Código de Processo Penal, a decisão proferida pelo Tribunal a quo, na sequência...

I–A protecção da aparência nova e singular do produto (joias) através do desenho ou modelo comunitário não registado não prejudica a protecção do correspondente desenho pelo direito de autor. II– Só...

I- Para cumprimento dos ónus impostos pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil, o recorrente terá que indicar nas conclusões, com precisão, os pontos da matéria de facto que pretende que sejam...

I - A valoração da prova é efectuada de acordo com as regras da ciência, da experiência e da interacção social visando obter um juízo de certeza provável, seguro e racionalmente demonstrável. II -...