I – A impugnação da matéria de facto em sede de recurso é mais do que uma manifestação de inconformismo inconsequente exigindo, com seriedade, razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do artigo...

I- O tipo de crime de furto não tutela apenas a propriedade, mas também todo o legítimo poder de facto sobre a coisa, a detenção ou a mera posse como disponibilidade material da coisa com um mínimo...

Quando os objectos subtraídos são parte integrante do veículo e nele não eram transportados, não ocorre a circunstância agravante da alínea g) do n. 1 do artigo 297 do CP.

I - Datando o furto de 1983, não se podem considerar "valores insignificantes", para efeitos do n. 3 do artigo 297 do Código Penal, os de 1200 escudos, 1260 escudos e 3500 escudos. Cada uma destas...

I - O regime do Decreto-Lei n. 44939 de 27 de Março de 1963 é mais favorável ao réu que o enquadrado nas alíneas c) e d) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal. II - Face ao artigo 7 da Lei n. 17/82...