Habitações economicas - Jurisprudência Portuguesa

I - No domínio da prova, o processo civil e, ainda mais reforçadamente, o processo administrativo, assume claramente natureza inquisitória, em face do disposto no artigo 411.º do CPC, nos termos do...

Por força do disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 587/72, de 30 de Dezembro, e nos ns. 1, 2 e 3 da Portaria n. 53/73, de 27 de Janeiro, e de ter-se como extinta Habitações Economicas - Federação...

I - Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, nos termos da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal, do Codigo do Processo das Contribuições e Impostos e do Decreto-Lei n. 45080,...

Organizado processo de inquerito para a rescisão de um contrato de aquisição de moradia economica, por violação, pelo adquirente, de qualquer clausula desse contrato, imprescindivel e a previa...

Para que determinado facto possa qualificar-se como fundamento de rescisão do contrato, nos termos da clausula 11, e necessario que possa ser imputado ao adquirente e que se tenha repercutido, pelo...