Ia - Jurisprudência Portuguesa

Os veículos Nissan Terrano II , do modelo KVPR 20, estão sujeitos a imposto automóvel, uma vez que são de considerar automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros, não...

I – A L 85/2001, de 4/8, pelo seu artigo 8°, acrescentou dois novos números - 12 e 13 - ao artigo 1° do decreto-lei n° 40/93: Em opção à aplicação da tabela constante do n.º 7 do art. 1º do...

1. Não é inepta a causa de pedir quando, articulados na petição inicial os concretos factos e as razões de direito, na perspectiva do autor, levariam à procedência da sua pretensão, no caso, de obter...

1. De acordo com o disposto nos arts. 106º e 110º, nº 1, do CPA, o procedimento Administrativo extingue-se com a decisão final ou por qualquer um dos factos taxativamente previstos na lei, entre os...

Ficando demonstrado que foram declarados nos Serviços Alfandegários, em 13/12/94, 4 veículos usados, não tendo por isso sido pago IA nem IVA, embora tais veículos, contrariamente ao declarado, fossem...

1. O DL 264/93, de 30/7, prevê a isenção do pagamento do imposto automóvel na sua introdução no consumo quando particulares, proprietários de veículos automóveis e legalmente habilitados à respectiva...

1 - Para que haja lugar à isenção de direitos prevista no artº 2º do DL nº 471/88, que é de aplicar ao caso dos autos, é necessário que o pedido seja apresentado pelo interessado dentro do prazo de...