1. Não é inepta a causa de pedir quando, articulados na petição inicial os concretos factos e as razões de direito, na perspectiva do autor, levariam à procedência da sua pretensão, no caso, de obter...

1. O pedido de indemnização por garantia indevidamente prestada deve ser requerido no próprio articulado em que se impugne o acto de liquidação cuja legalidade o contribuinte controverte; 2. Porém,...

1. Constando nos fundamentos da sentença que das questões articuladas pelo impugnante apenas uma delas procedia, tendo, igualmente, na parte decisória sido julgada a impugnação procedente numa sua...

1. Não padece dos vícios formais de omissão/excesso de pronúncia e de oposição entre os seus fundamentos e a decisão, conducentes à declaração da sua nulidade, a sentença que dá resposta a questão...

1.Invocando a AT para proceder ao acréscimo do rendimento matéria tributável, elementos indiciadores dos necessários pressupostos para que tais verbas não possam integrar o conceito de ajudas de...

1. Não pode aceitar-se como custo uma provisão constituída para um crédito de cobrança duvidosa, se o contribuinte não provar as diligências que efectuou para a sua cobrança. 2. O juiz pode...